Os presentes Termos e Condições de Uso têm por finalidade explicitar as regras e as condições que regerão o relacionamento entre a MUNI BRASIL LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 38.407.781/0001-06, com sede município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Said Aiach, 191, apto. 32, Paraíso, CEP: 04003-020 (“Muni Brasil”), e os Líderes de Comunidade.

1. DEFINIÇÕES

1. Para fins destes Termos e Condições de Uso, as palavras a seguir terão os seguintes significados, no plural ou no singular:
2.  
3.  

Aplicativo: é o software da Muni Brasil para dispositivos móveis, disponível para download na Google Play Store.

Cadastro: é o cadastro realizado pelo Líder de Comunidade no Site ou no Aplicativo da Muni Brasil, que permite acesso à sua área restrita e às suas funcionalidades exclusivas.

Catálogo: é a lista classificadora dos Produtos disponíveis para compra na Plataforma Muni Brasil, contendo os respectivos preços, características e descrições dos Produtos.

Consumidor: é a pessoa física que efetua um Pedido junto a um Líder de Comunidade, preenche e assina este Termo de Declaração e aceita a respectiva Política de Privacidade.

Líder de Comunidade: é a pessoa física, que efetuou o Cadastro para este fim, através do Site, a qual compra os Produtos da Muni e realiza a venda e a entrega dos Produtos ao Consumidor, tendo aceitado a respectiva Política de Privacidade.

Plataforma Muni Brasil: é o ambiente virtual que permite ao Consumidor adquirir os Produtos a preços acessíveis, com segurança, facilidade e logística de primeira qualidade, disponibilizado pela Muni Brasil no Site e no Aplicativo, disponibilizado pela Muni Brasil no endereço eletrônico munitienda.com.br e na Google Play Store, mediante qualquer meio de acesso, incluindo aparelhos móveis, celulares, tablets, computadores pessoais, navegadores de internet e demais meios de acesso que vierem a ser desenvolvidos.

Pedido: é a solicitação de compra dos Produtos realizada pelo Consumidor ao Líder de Comunidade, conforme procedimento estabelecido nestes Termos e Condições de Uso.

Produtos: são todos os produtos disponíveis na plataforma online da Muni Brasil, os quais deverão ser adquiridos pelo Líder de Comunidade, pelos preços praticados pela Muni Brasil, e revendidos aos Consumidores.

Remuneração: é o valor devido ao Líder de Comunidade por cada Pedido realizado pelo Consumidor, conforme percentuais estabelecidos na tabela constante do item 6 destes Termos e Condições de Uso, em razão da Revenda dos Produtos ao Consumidor.

Revenda: é a atividade comercial de revenda de Produtos realizada pelos Líderes de Comunidade, sendo que o Líder de Comunidade deverá adquirir os Produtos diretamente da Muni Brasil e vendê-los aos Consumidores, conforme previsto nestes Termos e Condições de Uso.

Site: é o endereço eletrônico web https://shop.munitienda.com.br/ e munitienda.com/br, da Muni Brasil.

1. CADASTRO
2.  

Para tornar-se um Líder de Comunidade, a pessoa interessada deverá cadastrar-se através do Site ou Aplicativo, criando uma conta, devendo informar seu nome completo, CPF, endereço e telefone/celular.

Para realizar o Cadastro, o Líder de Comunidade deverá, obrigatoriamente, ter capacidade jurídica para atos civis e, no mínimo, 18 (dezoito) anos.

É responsabilidade do Líder de Comunidade prestar informações corretas, verdadeiras, autênticas, completas e atualizadas, bem como zelar pelo sigilo de sua senha, não podendo divulgá-la a terceiros, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade e autenticidade das informações e pelos danos que tal violação der causa. 

A Muni Brasil não se responsabiliza pelo conteúdo, correção, veracidade, autenticidade, completude ou atualização dos dados e das informações prestados pelo Líder de Comunidade, nem mesmo pelo seu eventual uso indevido ou por fraudes decorrentes da violação de senha.

O Líder de Comunidade compromete-se a atualizar os dados e as informações fornecidos no momento do Cadastro, em caso de qualquer mudança ou alteração.

A Muni Brasil se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos Cadastros em caso de detecção de anormalidades que, em sua análise, configurem tentativa de violação dos termos e condições ora estabelecidos.

Caso, a qualquer momento após a aprovação do Cadastro, a Muni Brasil verifique que o Líder de Comunidade forneceu dados e informações falsos ou inverídicos, ou em caso de utilização da Plataforma Muni Brasil em desconformidade com estes Termos e Condições de Uso e Políticas de Privacidade, a Muni Brasil reserva-se ao direito de cancelar o Cadastro do Líder de Comunidade e bloquear o acesso a seus serviços, sem prejuízo da adoção das medidas que entenda cabíveis.

O Líder de Comunidade, desde já, está ciente de que poderá ter seu Cadastro banido sem aviso prévio caso o utilize para realizar qualquer atividade que viole direitos ou cause dano direto ou indireto à Muni Brasil, aos demais Líder de Comunidades da Plataforma Muni Brasil ou a terceiros.

A Muni Brasil poderá alterar os seus critérios de elegibilidade de Cadastro e utilização da Plataforma Muni Brasil a qualquer momento, sem que para isso tenha de comunicar previamente ao Líder de Comunidade tal alteração.

1.  
2. PRODUTOS

O Líder de Comunidade deve garantir aos Consumidores o acesso ao Catálogo, pelo Site ou WhatsApp, e deve informar aos Consumidores – da forma mais clara e completa possível e nos termos da legislação vigente – que os Produtos disponíveis para compra são aqueles constantes do Catálogo.

Os Produtos, das mais distintas naturezas, são vendidos aos Líderes de Comunidade pela Muni Brasil. Após o envio dos Pedidos, pelos Líderes de Comunidade à Muni Brasil, esta última realizará a venda dos Produtos aos Líderes de Comunidade nos dias e horários previamente agendados entre eles. Em seguida, os Líderes de Comunidade farão a Revenda dos Produtos aos Consumidores nos termos, dias e horários previamente acordado com os Consumidores.

A Muni Brasil se reserva o direito de atualizar, modificar e/ou descontinuar a comercialização dos Produtos exibidos na Plataforma Muni Brasil a qualquer momento, com eficácia imediata a partir da alteração no Catálogo, devendo os Líderes de Comunidade informar aos Consumidores a respeito de referida alteração. 

Os Líderes de Comunidade devem informar e esclarecer aos Consumidores todas as questões relativas aos Produtos, como preço, características, tamanho, quantidade, dentre outras informações, as quais sempre devem ser prestadas de forma clara e completa.

1. PEDIDOS
2.  

Os pedidos dos Produtos pelos Consumidores deverão ser realizados diretamente aos Líderes de Comunidade que, por sua vez, o transmitirão à Muni Brasil.

Para realização dos pedidos, os Líderes de Comunidade devem seguir o procedimento descrito abaixo:

1. quando solicitado pelo Consumidor, o Líder de Comunidade, por meio do WhatsApp ou Site, deverá disponibilizar a ele o Catálogo;
2.  
3. após a criação da lista de Produtos que deseja adquirir, pelo Consumidor, o Líder de Comunidade verificará o pedido e solicitará ao Consumidor seu nome completo e número de telefone/celular, a fim de se certificar da identidade do Consumidor e assegurar a entrega dos Produtos (“Dados Pessoais”), devendo solicitar o preenchimento e assinatura, pelo Consumidor, do Termo de Declaração; 
4.  
5.  
6. o Líder de Comunidade deverá registrar o Pedido do Consumidor no Site, Aplicativo ou enviar o Pedido do Consumidor diretamente à Muni Brasil, via WhatsApp, adquirir os Produtos da Muni Brasil, para que esta última providencie o envio dos Produtos ao Líder de Comunidade, nos dias e horários previamente acordados entre a Muni Brasil e o Líder de Comunidade;
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8.  
9. o Líder de Comunidade deverá realizar a Revenda dos Produtos ao Consumidor, entregando nos termos e no prazo previamente acordado entre o Líder de Comunidade e o Consumidor;
10.  
11.  
12. o Consumidor deverá receber os Produtos objeto de seu pedido e efetuar o pagamento diretamente ao Líder de Comunidade, no momento do Pedido ou no momento da entrega dos Produtos ou em outro prazo acordado entre Líder de Comunidade e Consumidor.
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14.  

Todos os Dados Pessoais fornecidos pelo Consumidor ao Líder de Comunidade poderão ser compartilhados com a Muni Brasil e serão tratados em conformidade com a Política de Privacidade da Muni Brasil.

Os Líderes de Comunidade estão autorizados a fazer propaganda e a divulgar os Produtos vendidos pela Muni Brasil, nos limites por ela estabelecidos, podendo enviar o Catálogo a quem desejem.

1. PREÇO DOS PRODUTOS E FORMA DE PAGAMENTO
2.  
3.  

Preço

Caso, por erros de ordem tecnológica, os preços dos Produtos exibidos na Plataforma Muni Brasil resultam errôneos e evidentemente desproporcionais ao preço de mercado do Produto, a Muni Brasil poderá cancelar as compras de Produtos com ditos preços, a seu critério e com total autonomia. 

Pagamento

Todos os Produtos comprados por meio da Plataforma Muni Brasil deverão ser pagos diretamente pelo Consumidor ao Líder de Comunidade que efetuou a venda, à vista e em dinheiro, no momento da realização do Pedido, quando o Consumidor efetivamente receber os Produtos ou em outro prazo acordado entre Líder de Comunidade e Consumidor, conforme acordado entre Consumidor e Líder de Comunidade.

É obrigação dos Líderes de Comunidade transferir o valor integral recebido em decorrência da venda dos Produtos à Muni Brasil, devendo prestar contas à Muni Brasil quando do repasse de referidos valores à Muni Brasil. 

O pagamento devido pelos Líderes de Comunidade à Muni Brasil, em razão da compra dos Produtos para Revenda, poderá ser realizado (i) no momento da compra dos Produtos pelo Líder de Comunidade; ou (ii) após o recebimento do montante devido pelos Consumidores ao Líder de Comunidade em razão da Revenda, sempre descontado o valor da Remuneração.

1. REMUNERAÇÃO

Sobre o preço de cada Produto revendido ao Consumidor pelo Líder de Comunidade, conforme previsto no Aplicativo ou no Site, este terá direito a receber os percentuais estabelecidos na tabela abaixo:

1.  
2.  
3. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA MUNI BRASIL

Para garantir o melhor uso da Plataforma Muni Brasil, o Líder de Comunidade deverá dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet.

A Muni Brasil envida seus melhores esforços para a manutenção da disponibilidade da Plataforma Muni Brasil. Ainda assim, podem ocorrer, eventualmente, indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas ou fatos de terceiros que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

Nestes casos, a Muni Brasil fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso o mais brevemente possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais a Plataforma Muni Brasil depende para ficar online.

Quando for razoavelmente possível, eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade da Plataforma Muni Brasil serão previamente informados por meio dos seus canais oficiais de comunicação.

A Muni Brasil não se responsabiliza por quaisquer danos indiretos decorrentes do uso da Plataforma Muni Brasil ou por danos diretos ou indiretos decorrentes de caso fortuito ou força maior, do uso inadequado da Plataforma Muni Brasil, ou, ainda, por suas eventuais paralisações transitórias.

Caberá ao Líder de Comunidade manter seus dispositivos configurados e ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Plataforma Muni Brasil, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica.

1. RESPONSABILIDADE DA MUNI BRASIL
2.  
3.  

Sem prejuízo das demais disposições destes Termos de Uso e das Políticas de Privacidade, a Muni Brasil não se responsabilizará por:

1. Quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos do Líder de Comunidade e sejam resultantes do uso regular da Plataforma Muni Brasil;
2.  
3.  

1. Qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Tróia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão do Líder de Comunidade em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma Muni Brasil, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos nele contidos; e
2.  

1. Qualquer dano direto ou indireto decorrente da violação, pelo Líder de Comunidade, dos presentes Termos de Uso e Políticas de Privacidade.

• OBRIGAÇÕES DO LÍDER DE COMUNIDADE
•  
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São obrigações do Líder de Comunidade, dentre outras previstas nestes Termos de Uso:

1. Estar credenciada e cadastrada junto aos órgãos públicos para realização da Revenda, bem como obter e manter vigentes, às suas exclusivas responsabilidade e expensas, todas as licenças, autorizações e os cadastros necessárias para tanto, quer na esfera federal, estadual ou municipal;

1.  
2. Responsabilizar-se pelo pagamento de todos os tributos e encargos relativos à Revenda;
3.  
4.  

1. Não acessar as áreas de programação da Plataforma Muni Brasil, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de administração;
2.  
3.  

1. Não realizar ou permitir que se realize engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas da Plataforma Muni Brasil e de suas funcionalidades;
2.  

1. Não utilizar softwares spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas como para quaisquer outras finalidades; 
2.  

1. Responsabilizar-se pelos danos causados em razão do descumprimento dos presentes Termos de Uso;
2.  

1. Efetuar a entrega, no prazo acordado com o Consumidor, os Produtos;
2.  

1. Observar e agir em estrita conformidade com as políticas e códigos vigentes da Muni Brasil, disponibilizados no endereço eletrônico  info@munitienda.com; e
2.  

1. Não praticar quaisquer atos (a) de cunho LGBTfóbico, xenófobo, machista, racista, misógino, gordofóbico, ou contra qualquer outros princípios de respeito às minorias, diversidade cultural, religiosa, moral e bobs costumes; (b) que incentivem a pornografia e pedofilia; (c) mediante manifestação de violação a direito autoral ou de imagem; (d) que instiguem ou façam apologia à prática de crimes; (e) mediante uso da violência, disseminação de ódio ou qualquer outra forma de agressão; (f) com ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros; (g) mediante utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros; e (h) cuja atividade comercial seja similar à Muni Brasil ou que a utilize para angariar recursos por publicidade de terceiros.
2.  
3.  

A Muni Brasil não se responsabilizará, em qualquer hipótese, por quaisquer óbices ou questionamentos judiciais ou extrajudiciais, quer de natureza trabalhista, fiscal ou outra pela inobservância obrigação prevista no item (i) pelo Líder de Comunidade. A Muni Brasil recomenda fortemente que o Líder de Comunidade observe a referida obrigação.

1. PROPRIEDADE INTELECTUAL
2.  

Pertencem à Muni Brasil: (i) todo e qualquer software, aplicativo ou funcionalidade referente à Plataforma Muni Brasil; (ii) elementos visuais/gráficos do website em qualquer uma de suas páginas; (iii) nome empresarial, marca, patente ou outros direitos de propriedade industrial, nome de domínio, slogan ou material publicitário inserido na Plataforma Muni Brasil; (iv) todo e qualquer conteúdo criado e produzido pela Muni Brasil, o qual não pode ser utilizado ou reproduzido sem sua prévia autorização, sem que isto implique a entrega de qualquer licença da Plataforma Muni Brasil.

O Líder de Comunidade não deverá enviar à Muni Brasil quaisquer informações confidenciais, salvo prévia e mutuamente acordado por escrito. Eventuais ideias ou propostas não solicitadas pela Muni Brasil e a ela enviadas pelo Líder de Comunidade não reservam nenhum direito de propriedade ao Líder de Comunidade.

1.  
2. DISPOSIÇÕES GERAIS
3.  

O atendimento aos Líder de Comunidades poderá ser realizado, por meio dos nossos canais de atendimento, de segunda a sexta-feira das 8h às 20h; sábado das 8h às 12h; domingos e feriados 16h30 às 20h30:

• Telefone/WhatsApp:

11 91035-2395

11 93427-7858

1. Chat online: [11 91035-2395
2. 11 93427-7858]
3. E-mail: info@munitienda.com.
4.  
5.  

1. TERRITORIALIDADE
2.  

A Plataforma Muni Brasil estará disponível para uso no Estado de São Paulo, nos seguintes municípios: 

Barueri;

Diadema;

Grande São Paulo;
Mauá;

Osasco;
Santo André;
São Bernardo do Campo;
São Caetano do Sul.

1. ACEITAÇÃO
2.  

Ao realizar o Cadastro, o Líder de Comunidade declara ter lido e estar de acordo com os Termos e Condições de Uso. A Muni Brasil reserva-se no direito de alterar estes Termos e Condições de Uso e Políticas de Privacidade a qualquer momento.

Qualquer oposição que o Líder de Comunidade tenha sobre as alterações destes Termos e Condições de Uso, poderão ser manifestadas, por escrito, através do WhatsApp da Muni Brasil, o que acarretará o cancelamento de seu Cadastro.

A recusa destes Termos e Condições de Uso implicará o dever de abster-se do uso do Site e do Aplicativo, bem como dos serviços neles oferecidos.

1. FORO

É eleito o foro da comarca de São Paulo para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos e Condições de Uso.