Os presentes Termos e Condições de Uso têm por finalidade explicitar as regras e as condições que regerão o relacionamento entre a MUNI BRASIL LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 38.407.781/0001-06, com sede município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Said Aiach, 191, apto. 32, Paraíso, CEP: 04003-020 (“Muni Brasil”), e os Líderes de Comunidade.

1. DEFINIÇÕES

• Para fins destes Termos e Condições de Uso, as palavras a seguir terão os seguintes significados, no plural ou no singular:
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Aplicativo: é o software da Muni Brasil para dispositivos móveis, disponível para download na Google Play Store.

Cadastro: é o cadastro realizado pelo Líder de Comunidade no Site ou no Aplicativo da Muni Brasil, que permite acesso à sua área restrita e às suas funcionalidades exclusivas.

Catálogo: é a lista classificadora dos Produtos disponíveis para compra na Plataforma Muni Brasil, contendo os respectivos preços, características e descrições dos Produtos.

Consumidor: é a pessoa física que efetua um Pedido junto a um Líder de Comunidade, preenche e assina este Termo de Declaração e aceita a respectiva Política de Privacidade.

Líder de Comunidade: é a pessoa física, que efetuou o Cadastro para este fim, através do Site, a qual compra os Produtos da Muni e realiza a venda e a entrega dos Produtos ao Consumidor, tendo aceitado a respectiva Política de Privacidade.

Plataforma Muni Brasil: é o ambiente virtual que permite ao Consumidor adquirir os Produtos a preços acessíveis, com segurança, facilidade e logística de primeira qualidade, disponibilizado pela Muni Brasil no Site e no Aplicativo, mediante qualquer meio de acesso, incluindo aparelhos móveis, celulares, tablets, computadores pessoais, navegadores de internet e demais meios de acesso que vierem a ser desenvolvidos.

Pedido: é a solicitação de compra dos Produtos realizada pelo Consumidor ao Líder de Comunidade, conforme procedimento estabelecido nestes Termos e Condições de Uso.

Produtos: são todos os produtos disponíveis na Plataforma Muni Brasil, os quais deverão ser adquiridos pelo Líder de Comunidade, pelos preços praticados pela Muni Brasil, e revendidos aos Consumidores.

Remuneração: é o valor devido ao Líder de Comunidade por cada Pedido realizado pelo Consumidor, conforme percentuais estabelecidos na tabela constante do item 6 destes Termos e Condições de Uso, em razão da Revenda dos Produtos ao Consumidor.

Revenda: é a atividade comercial de revenda de Produtos, realizada pelos Líderes de Comunidade, sendo que o Líder de Comunidade deverá adquirir os Produtos diretamente da Muni Brasil e vendê-los aos Consumidores, conforme previsto nestes Termos e Condições de Uso.

Site: são os endereços eletrônicos web shop.munitienda.com.br e munitienda.com.br, da Muni Brasil.

2. CADASTRO

Para tornar-se um Líder de Comunidade, a pessoa interessada deverá cadastrar-se através do Site ou Aplicativo, criando uma conta, devendo informar seu nome completo, CPF, endereço e telefone/celular.

Para realizar o Cadastro, o Líder de Comunidade deverá, obrigatoriamente, ter capacidade jurídica para atos civis e, no mínimo, 18 (dezoito) anos.

É responsabilidade do Líder de Comunidade prestar informações corretas, verdadeiras, autênticas, completas e atualizadas, bem como zelar pelo sigilo de sua senha, não podendo divulgá-la a terceiros, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade e autenticidade das informações e pelos danos que tal violação der causa.

A Muni Brasil não se responsabiliza pelo conteúdo, correção, veracidade, autenticidade, completude ou atualização dos dados e das informações prestados pelo Líder de Comunidade, nem mesmo pelo seu eventual uso indevido ou por fraudes decorrentes da violação de senha.

O Líder de Comunidade compromete-se a atualizar os dados e as informações fornecidos no momento do Cadastro, em caso de qualquer alteração ou atualização.

A Muni Brasil se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos Cadastros em caso de detecção de anormalidades que, em sua análise, configurem tentativa de violação dos termos e condições aqui estabelecidos.

Caso, a qualquer momento após a aprovação do Cadastro, a Muni Brasil verifique que o Líder de Comunidade forneceu dados e informações falsos ou inverídicos, ou em caso de utilização da Plataforma Muni Brasil em desconformidade com estes Termos e Condições de Uso e Políticas de Privacidade, a Muni Brasil reserva-se ao direito de cancelar o Cadastro do Líder de Comunidade e bloquear o acesso a seus serviços, sem prejuízo da adoção das medidas que entenda cabíveis.

O Líder de Comunidade, desde já, está ciente de que poderá ter seu Cadastro banido sem aviso prévio caso o utilize para realizar qualquer atividade que viole a legislação em vigor, direitos ou cause dano direto ou indireto à Muni Brasil e seus colaboradores, aos Consumidores, aos demais Líder de Comunidades da Plataforma Muni Brasil ou a terceiros.

A Muni Brasil poderá alterar os seus critérios de elegibilidade de Cadastro e utilização da Plataforma Muni Brasil a qualquer momento, sem que para isso tenha de comunicar previamente ao Líder de Comunidade tal alteração.

3. PRODUTOS

O Líder de Comunidade deve garantir aos Consumidores o acesso ao Catálogo atualizado, pelo Site ou WhatsApp, e deve informar aos Consumidores – da forma mais transparente, clara, completa e simplificada possível e nos termos da legislação vigente – que os Produtos disponíveis para compra são aqueles constantes do Catálogo.

Os Produtos, das mais distintas naturezas, são vendidos aos Líderes de Comunidade pela Muni Brasil. Após o envio dos Pedidos, pelos Líderes de Comunidade à Muni Brasil, esta última realizará a venda dos Produtos aos Líderes de Comunidade de segunda a sábado, nos dias e horários previamente agendados entre eles. Em seguida, os Líderes de Comunidade farão a Revenda dos Produtos aos Consumidores nos termos, dias e horários previamente acordados entre Líderes e Consumidores.

A Muni Brasil se reserva o direito de atualizar, modificar e/ou descontinuar a comercialização dos Produtos exibidos na Plataforma Muni Brasil a qualquer momento, com eficácia imediata a partir da alteração no Catálogo, devendo os Líderes de Comunidade informar aos Consumidores a respeito de referida alteração.

Os Líderes de Comunidade devem informar e esclarecer aos Consumidores todas as questões relativas aos Produtos, como preço, características, tamanho, quantidade, dentre outras informações, as quais sempre devem ser prestadas de forma clara e completa.

4. PEDIDOS

Os pedidos dos Produtos pelos Consumidores poderão ser realizados: (i) diretamente aos Líderes de Comunidade que, por sua vez, os transmitirão à Muni Brasil; (ii) ou diretamente pelo Consumidor na Plataforma da Muni, sem a intermediação de um Líder de Comunidade, com entrega realizada diretamente pela Muni Brasil.

• Pedidos via Líder de Comunidade

No caso de pedido via Líder de Comunidade, para realização dos pedidos, os Líderes de Comunidade devem seguir o procedimento descrito abaixo:

• quando solicitado pelo Consumidor, o Líder de Comunidade, por meio do WhatsApp ou Site, deverá disponibilizar a ele o Catálogo atualizado; após a criação da lista de Produtos que deseja adquirir, pelo Consumidor, o Líder de Comunidade verificará o pedido e solicitará ao Consumidor seu nome completo e número de telefone/celular, a fim de se certificar da identidade do Consumidor e assegurar a entrega dos Produtos (“Dados Pessoais”), devendo solicitar o preenchimento e assinatura, pelo Consumidor, do Termo de Declaração; o Líder de Comunidade deverá registrar o Pedido do Consumidor no Site, Aplicativo ou enviar o Pedido do Consumidor diretamente à Muni Brasil, via WhatsApp, e adquirir os Produtos da Muni Brasil, que providenciará o envio dos Produtos ao Líder de Comunidade, nos dias e horários previamente acordados entre a Muni Brasil e o Líder de Comunidade;
• o Líder de Comunidade deverá realizar a Revenda dos Produtos ao Consumidor, entregando nos termos e no prazo previamente acordado entre o Líder de Comunidade e o Consumidor;o Consumidor deverá receber os Produtos objeto de seu pedido e efetuar o pagamento diretamente ao Líder de Comunidade, ou por meio da Plataforma Muni Brasil, no momento do Pedido ou no momento da entrega dos Produtos ou em outro prazo acordado entre Líder de Comunidade e Consumidor caso o Consumidor tenha optado por efetuar o pagamento diretamente ao Líder de Comunidade.
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Todos os Dados Pessoais fornecidos pelo Consumidor ao Líder de Comunidade poderão ser compartilhados com a Muni Brasil e serão tratados em conformidade com a Política de Privacidade da Muni Brasil.

Os Líderes de Comunidade estão autorizados a fazer propaganda e divulgar os Produtos vendidos pela Muni Brasil, nos limites por ela estabelecidos, podendo enviar o Catálogo a quem desejem.

• Pedidos diretamente pelo Consumidor via Plataforma Muni Brasil

No caso de pedido pelo Consumidor diretamente via Plataforma Muni Brasil, para realização dos pedidos, os Consumidores devem seguir o procedimento descrito abaixo:

• acessar o Catálogo atualizado disponibilizado em na Plataforma Muni Brasil;
• criar lista de Produtos que deseja adquirir, preencher seus dados de cadastro, leitura destes Termos e Condições e da Política de Privacidade, e preenchimento e assinatura do Termo de Declaração;
• após envio da lista dos Produtos, o Consumidor será direcionado ao portal de pagamento, onde poderá realizar o pagamento via cartão de crédito ou dinheiro (neste caso, com entrega mediante pagamento quando do recebimento dos Produtos);
• no ato do pagamento, a Muni Brasil apresentará os dias e horários disponíveis para entrega juntamente com o valor do frete para escolha do Consumidor;
• o Consumidor deverá receber os Produtos objeto de seu pedido e efetuar o pagamento diretamente ao colaborador responsável pela entrega, no caso de pagamento em dinheiro.
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Todos os Dados Pessoais fornecidos pelo Consumidor à Muni Brasil serão tratados em conformidade com a Política de Privacidade da Muni Brasil.

5. PREÇO DOS PRODUTOS E FORMA DE PAGAMENTO
6.  

Preço

Caso, por erros de ordem tecnológica, os preços dos Produtos exibidos na Plataforma Muni Brasil resultam errôneos e evidentemente desproporcionais ao preço de mercado do Produto, a Muni Brasil poderá cancelar as compras de Produtos com ditos preços, a seu critério e com total autonomia.

Pagamento

Todos os Produtos comprados por meio da Plataforma Muni Brasil poderão ser pagos: (i) diretamente pelo Consumidor ao Líder de Comunidade que efetuou a venda, à vista e em dinheiro, no momento da realização do Pedido, quando o Consumidor efetivamente receber os Produtos ou em outro prazo acordado entre Líder de Comunidade e Consumidor, conforme acordado entre Consumidor e Líder de Comunidade; ou (ii) com cartão de crédito, Voucher (cartão de Vale Alimentação e cartão de Vale Refeição), Pix ou dinheiro, por meio da Plataforma Muni Brasil, sendo que no caso de pagamento em dinheiro, este deverá ser realizado diretamente pelo Consumidor quando do recebimento dos Produtos.

A Muni Brasil se reserva o direito de não aceitar Voucher para pagamento de bebidas alcoólicas.

Em caso de pagamento diretamente pelo Consumidor ao Líder de Comunidade, será obrigação dos Líderes de Comunidade transferir o valor integral recebido em decorrência da venda dos Produtos à Muni Brasil, devendo prestar contas à Muni Brasil quando do repasse de referidos valores à Muni Brasil.

O pagamento devido pelos Líderes de Comunidade à Muni Brasil, em razão da compra dos Produtos para Revenda, poderá ser realizado (i) no momento da compra dos Produtos pelo Líder de Comunidade; ou (ii) após o recebimento do montante devido pelos Consumidores ao Líder de Comunidade em razão da Revenda, sempre descontado o valor da Remuneração.

Em caso de pagamento com cartão de crédito ou Pix, por meio da Plataforma Muni Brasil, então a Muni Brasil será responsável por realizar o repasse da margem de lucro referente à revenda ao Líder de Comunidade responsável pela venda, se houver, mediante depósito bancário na conta corrente indicada pelo Líder de Comunidade, em até 10 (dez) dias contados do efetivo recebimento, pela Muni Brasil, do valor pago pelo Consumidor.

6. REMUNERAÇÃO

Sobre o preço de cada Produto revendido ao Consumidor pelo Líder de Comunidade, conforme previsto no Aplicativo ou no Site, este terá direito a receber os percentuais estabelecidos na tabela abaixo:

No caso de compra direta pelo Consumidor por meio da Plataforma Muni Brasil, sem a intermediação de um Líder de Comunidade, nos termos do item 4.2 acima, com entrega pela Muni Brasil, nada será devido pela Muni Brasil ao Líder de Comunidade a qualquer título.

• Pagamento pelo Consumidor ao Líder de Comunidade à vista e em dinheiro

Quando o Consumidor realizar a compra diretamente com o Líder de Comunidade, optando pelo pagamento dos Produtos à vista, e em dinheiro, então o Líder de Comunidade deverá reter o valor referente à remuneração quando do repasse do valor da venda à Muni Brasil, nos termos do item 10 (ix) abaixo.

• Compra pelo Líder de Comunidade pela Plataforma com pagamento online pelo Consumidor com cartão de crédito ou Pix

Caso o Consumidor, com a intermediação de um Líder de Comunidade, opte pelo pagamento dos Produtos em cartão de crédito ou Pix, pela Plataforma da Muni Brasil, então a Muni Brasil, após compensação de eventuais valores devidos pelo Líder de Comunidade à Muni Brasil, disponibilizará o crédito referente à remuneração do Líder de Comunidade para uso na Plataforma da Muni Brasil em até 24 (vinte e quatro) horas.

Caso, no entanto, o Líder de Comunidade opte pela retirada da remuneração em dinheiro (por meio de transferência bancária ou Pix) – o que só poderá acontecer quando a remuneração atingir um valor igual ou maior do que R$ 20,00 (vinte reais), então a Muni Brasil terá 7 (sete) dias para depositar a remuneração na conta bancária indicada pelo Líder de Comunidade, servindo o comprovante de depósito como recibo da operação.

2. ENTREGA DOS PRODUTOS

• Pedidos via Líder de Comunidade

Uma vez finalizado o Pedido pelo Consumidor, o Líder de Comunidade deverá entrar em contato com a Muni Brasil para agendamento da entrega dos Produtos para Revenda, quando então a Muni Brasil deverá apresentar o prazo, dia e horário de entrega.

A Revenda e entrega dos Produtos ao Consumidor é de responsabilidade exclusiva do Líder de Comunidade e deverá ser acordada exclusivamente entre Líder de Comunidade e Consumidor, o que deverá ocorrer apenas após confirmado o agendamento da data de entrega do Pedido pela Muni Brasil ao Líder de Comunidade.

• Pedidos diretamente pelo Consumidor via Plataforma Muni Brasil

No caso de pedidos realizados pelo Consumidor diretamente na Plataforma Muni, sem a intermediação de um Líder de Comunidade, então finalizado o Pedido e agendada a entrega, a Muni Brasil deverá realizar a entrega dos Produtos diretamente ao Consumidor no endereço indicado no Pedido.

3. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA MUNI BRASIL

Para garantir o melhor uso da Plataforma Muni Brasil, o Consumidor e o Líder de Comunidade deverão dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, com serviço de conexão à Internet.

A Muni Brasil envida seus melhores esforços para a manutenção da disponibilidade da Plataforma Muni Brasil. Ainda assim, podem ocorrer, eventualmente, indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas ou fatos de terceiros que fogem de esfera de vigilância e responsabilidade da Muni Brasil.

Nestes casos, a Muni Brasil fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso o mais brevemente possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais a Plataforma Muni Brasil depende para ficar online.

Quando for razoavelmente possível, eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade da Plataforma Muni Brasil serão previamente informados por meio dos seus canais oficiais de comunicação.

A Muni Brasil não se responsabiliza por quaisquer danos indiretos decorrentes do uso da Plataforma Muni Brasil ou por danos diretos ou indiretos decorrentes de caso fortuito ou força maior, do uso inadequado da Plataforma Muni Brasil, ou, ainda, por suas eventuais paralisações transitórias.

Caberá ao Líder de Comunidade manter seus dispositivos configurados e ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Plataforma Muni Brasil, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica.

4. RESPONSABILIDADE DA MUNI BRASIL

Sem prejuízo das demais disposições destes Termos de Uso e das Políticas de Privacidade, a Muni Brasil não se responsabilizará por:

• Quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos do Consumidor ou do Líder de Comunidade e sejam resultantes do uso regular da Plataforma Muni Brasil;

• Qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Tróia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão do Consumidor ou do Líder de Comunidade em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma Muni Brasil, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos nele contidos; e

• Qualquer dano direto ou indireto causado ao Líder de Comunidade, ao Consumidor ou a terceiros, decorrente da violação, pelo Líder de Comunidade, dos presentes Termos de Uso e Políticas de Privacidade.
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5. OBRIGAÇÕES DO LÍDER DE COMUNIDADE

São obrigações do Líder de Comunidade, dentre outras previstas nestes Termos de Uso:

• Estar credenciado e cadastrado junto aos órgãos públicos para realização da Revenda, bem como obter e manter vigentes, às suas exclusivas responsabilidade e expensas, todas as licenças, autorizações e os cadastros necessárias para tanto, quer na esfera federal, estadual ou municipal;

• Responsabilizar-se pelo pagamento de todos os tributos e encargos relativos à Revenda;

• Não acessar as áreas de programação da Plataforma Muni Brasil, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de administração da Plataforma Muni Brasil, Site ou Aplicativo;

• Não realizar ou permitir que se realize engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas da Plataforma Muni Brasil e de suas funcionalidades;

• Não utilizar softwares spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outros aqui não tipificados, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas como para quaisquer outras finalidades;

• Responsabilizar-se pelos danos causados em razão do descumprimento dos presentes Termos de Uso;

• Efetuar a entrega dos Produtos no prazo acordado com o Consumidor;

• Observar e agir em estrita conformidade com as políticas e códigos vigentes da Muni Brasil, disponibilizados no endereço eletrônico info@munitienda.com;
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• Repassar eventuais valores devidos à Muni Brasil pelas vendas concluídas dentro do prazo de [24 horas] da entrega, pela Muni Brasil, dos Produtos; e

• Não praticar quaisquer atos (a) de cunho LGBTfóbico, xenófobo, machista, racista, misógino, gordofóbico, ou contra qualquer outros princípios de respeito às minorias, diversidade cultural, religiosa, moral e bobs costumes; (b) que incentivem a pornografia e pedofilia; (c) mediante manifestação de violação a direito autoral ou de imagem; (d) que instiguem ou façam apologia à prática de crimes; (e) mediante uso da violência, disseminação de ódio ou qualquer outra forma de agressão; (f) com ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade da Muni Brasil, do Consumidor ou de terceiros; (g) mediante utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros; e (h) cuja atividade comercial seja similar à Muni Brasil ou que a utilize para angariar recursos por publicidade de terceiros.

A Muni Brasil não se responsabilizará, em qualquer hipótese, por quaisquer óbices ou questionamentos judiciais ou extrajudiciais, quer de natureza trabalhista, fiscal ou outra pela inobservância obrigação prevista no item (i) pelo Líder de Comunidade. A Muni Brasil recomenda fortemente que o Líder de Comunidade observe a referida obrigação.

6. OBRIGAÇÕES DO CONSUMIDOR

São obrigações do Consumidor, dentre outras previstas nestes Termos de Uso:

• Não acessar as áreas de programação da Plataforma Muni Brasil, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de administração da Plataforma Muni Brasil, Site ou Aplicativo;

• Não realizar ou permitir que se realize engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas da Plataforma Muni Brasil e de suas funcionalidades;

• Não utilizar softwares spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outros aqui não tipificados, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas como para quaisquer outras finalidades;

• Responsabilizar-se pelos danos causados em razão do descumprimento dos presentes Termos de Uso;

• Efetuar o pagamento, caso optado pelo pagamento em dinheiro, no ato de entrega dos Produtos.
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7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Pertencem à Muni Brasil: (i) todo e qualquer software, aplicativo ou funcionalidade referente à Plataforma Muni Brasil; (ii) elementos visuais/gráficos do website em qualquer uma de suas páginas; (iii) nome empresarial, marca, patente ou outros direitos de propriedade industrial, nome de domínio, slogan ou material publicitário inserido na Plataforma Muni Brasil; (iv) todo e qualquer conteúdo criado e produzido pela Muni Brasil, o qual não pode ser utilizado ou reproduzido sem sua prévia autorização, sem que isto implique a entrega de qualquer licença da Plataforma Muni Brasil.

O Líder de Comunidade não deverá enviar à Muni Brasil quaisquer informações confidenciais, salvo prévia e mutuamente acordado por escrito. Eventuais ideias ou propostas não solicitadas pela Muni Brasil e a ela enviadas pelo Líder de Comunidade não reservam nenhum direito de propriedade ao Líder de Comunidade.

8. POLÍTICA DE CANCELAMENTO, DEVOLUÇÃO E REEMBOLSO

Após a entrega dos Produtos pelo Líder de Comunidade ao Consumidor, ou pela Muni Brasil diretamente ao Consumidor, este terá até 7 (sete) dias corridos, a partir da data de recebimento do Produto, para desistir dos Pedidos efetuados na Plataforma Muni Brasil. O pedido de desistência deverá ser feito diretamente ao Líder da Comunidade, responsável pela coleta do Pedido, que entrará em contato com a Muni Brasil imediatamente por meio da Plataforma Muni Brasil ou através do nosso WhatsApp (11 91035-2395/11 93427-7858), ou diretamente pelos canais disponibilizados pela Muni Brasil. O Consumidor será ressarcido do valor do Produto em até 20 dias do efetivo recebimento do Produto pela Muni Brasil, que deverá ser devolvido em sua embalagem original, que não pode estar violada e/ou apresentando qualquer tipo de dano. Os Produtos devolvidos deverão estar acompanhados de sua respectiva nota fiscal. Os Produtos objetos da devolução deverão ser entregues ao Líder de Comunidade, que fará a devolução junto à Muni Brasil ou pelo Consumidor à Muni Brasil, que fará a coleta no endereço indicado pelo Consumidor, conforme previamente acordado entre Muni Brasil e Consumidor.

Alimentos refrigerados deverão ser mantidos em temperatura adequada até retirada pelo Líder de Comunidade. Para os produtos com curto prazo de validade, tais como carnes, frutas, verduras, pães, frios, entre outros. Nesses casos, pedimos que nos informe o prazo de validade na solicitação da desistência. 

No caso de ser constatado erro na quantidade de unidades entregues ou no tipo de Produto, no ato do recebimento, o Consumidor deverá recusar a entrega e comunicar imediatamente a Muni Brasil, ou o Líder de Comunidade que entrará em contato com a Muni Brasil para agendamento da entrega dos Produtos de acordo com o pedido solicitado e especificações. Caso o produto tenha sido recebido, o Líder de Comunidade responsável pela Revenda deverá entrar em contato conosco para dar início ao processo de troca.

Por razões excepcionais, a Muni Brasil pode vir a cancelar o pedido realizado pelo Consumidor caso tenhamos dificuldade em processar a forma de pagamento selecionada, caso os pedidos apresentem deficiência e/ou ausência de dados que nos permitam finalizar o processo de compra, ou em caso de ausência do Consumidor na hora, data e local de entrega. Neste último caso, o valor do pedido será reembolsado ao Consumidor, caso tenha optado pelo pagamento pela Plataforma Muni Brasil, no prazo de até 5 (cinco) dias do cancelamento.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

O Líder de Comunidade, ao aceitar estes Termos e Condições de Uso, declara ter conhecimento e que realizará a Revenda dos Produtos de forma independente e autônoma, não existindo qualquer subordinação entre este e a Muni Brasil, ou horários para realização das suas atividades aqui dispostas. Não há qualquer relação de emprego ou trabalhista entre Muni Brasil e Líder de Comunidade, que terá a liberdade para atuar nos dias e horários que desejar.

O atendimento aos Líder de Comunidades e aos Consumidores poderá ser realizado, por meio dos nossos canais de atendimento, de segunda a sexta-feira das 8h às 20h; sábado das 8h às 12h; domingos e feriados 16h30 às 20h30:

• Telefone/WhatsApp:

11 91035-2395

11 93427-7858

• E-mail: info@munitienda.com.
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10. TERRITORIALIDADE

A Plataforma Muni Brasil estará disponível para uso no Estado de São Paulo, nos seguintes municípios:

Atibaia;

Barueri;

Diadema;

Grande São Paulo;
Mauá;

Osasco;
Santo André;
São Bernardo do Campo;
São Caetano do Sul.

11. ACEITAÇÃO

Ao realizar o Cadastro, o Consumidor e o Líder de Comunidade declaram ter lido e estar de acordo com os Termos e Condições de Uso. A Muni Brasil reserva-se no direito de alterar estes Termos e Condições de Uso e Políticas de Privacidade a qualquer momento.

Qualquer oposição que o Consumidor ou o Líder de Comunidade tenham sobre as alterações destes Termos e Condições de Uso, poderão ser manifestadas, por escrito, através do WhatsApp da Muni Brasil, o que acarretará o cancelamento de seu Cadastro.

A recusa destes Termos e Condições de Uso implicará o dever de abster-se do uso do Site e do Aplicativo, bem como dos serviços neles oferecidos.

12. FORO

É eleito o foro da comarca de São Paulo para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos e Condições de Uso.